O LAWRS é membro do Grupo Diretor e um dos precursores da Campanha Sem Acesso a Fundos Públicos (No Recourse to Public Funds), atualmente composta por mais de 30 organizações de mulheres.

Em 1o de abril de 2012, a Campanha para Abolir a falta de acesso a Fundos Públicos obteve uma grande vitória quando o Ministério do Interior (Home Office) introduziu subsídio de destituição por violência doméstica (Destitution Domestic Violence  – DDV) para vítimas de violência doméstica com visto de cônjuge. O subsídio, no entanto, não cobre vítimas com outros status legais. Continuamos ativamente a fazer lobby por financiamento público para permitir que todas as mulheres sejam livres de violência e abuso, independentemente de seu status de imigração.

 

Uma das áreas que o governo do Reino Unido ainda não tratou é o caso das mulheres vítimas de violência doméstica ou abuso sem acesso a fundos públicos. Muitas vezes, no LAWRS, lidamos com casos de mulheres que são submetidas a abusos físicos, psicológicos ou financeiros, mas que não têm acesso a qualquer ajuda. Elas também enfrentam barreiras culturais e linguísticas e, por isso, é ainda mais difícil pedir ou ter acesso a ajuda. Essas mulheres também devem ser capazes de proteger sua vida, integridade e segurança.

Carolina Gottardo – Diretora do LAWRS

 

A Campanha continua a lutar pelas mulheres que ainda não estão cobertas por estes subsídios e apela ao Ministério do Interior e outros órgãos relevantes para:

  1. Assegurar a efetiva implementação da concessão DDV. Isso inclui:• Estender o regime de 3 para 6 meses;

    • Acelerar os pedidos de obtenção do benefício;

    • Acompanhamento das solicitantes pela Secretaria de Trabalho e Pensões (DWP);

    • Formação de profissionais, incluindo funcionários/as do Job Centre Plus (JCP), DWP, UK Border Agency e dos departamentos de moradia das autoridades locais sobre o novo plano, juntamente com participantes da campanha;

    • Acesso aos aplicativos por telefone, e não só on-line, na UK Border Agency e no Job Centre Plus/ Secretaria de Trabalho e Pensões;

    • Que o Ministério do Interior e o Job Centre Plus forneçam serviços de interpretação profissional para solicitantes que precisam deste serviço;

    • Que as organizações de mulheres, em particular os serviços especializados para mulheres BME, tenham financiamento adequado para fornecer orientação e assistência para que as vítimas possam ter acesso aos benefícios e moradia do novo regime.

  2. Oferecer benefícios, moradia pública e o direito a um alojamento permanente para todas as vítimas de violência e exploração de gênero. Enquanto isso, um projeto-piloto do Ministério do Interior semelhante ao antigo Projeto Sojourner (que previa despesas para moradia e subsistência limitadas para vítimas de violência doméstica com visto de cônjuge entre 2009 e 2012) deve ser estabelecido.
  3. Prestar assistência jurídica a todas as vítimas de violência de gênero e exploração com problemas de migração.
  4. Abolir o período de julgamento, pois mantém as vítimas em situações vulneráveis ​​e abusivas por períodos prolongados.

A Campanha para Abolir a falta de acesso a Fundos Públicos é atualmente composta por 27 organizações. É presidida pelas  Southall Black Sisters e organizada pelo Women’s Resource Centre.

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