Immigration White Paper

Em maio deste ano, o governo do Reino Unido publicou o Immigration White Paper, delineando uma série de mudanças propostas para a política de imigração. Essas propostas geraram ampla incerteza e medo entre as comunidades migrantes — sentimentos que persistem até hoje, já que muitos detalhes ainda não foram definidos.

A direção tomada pelo governo é profundamente preocupante. Em vez de desmantelar o ambiente hostil criado por governos conservadores anteriores, busca consolidá-lo e expandi-lo — em detrimento de toda a sociedade.

As medidas propostas são, e continuarão sendo, particularmente prejudiciais para mulheres migrantes — especialmente aquelas que são sobreviventes de violência de gênero, tráfico, escravidão moderna e condições de trabalho exploratórias ou pouco seguras.

A LAWRS, junto com as organizações parceiras Southall Black Sisters, Hibiscus e EVAW, e apoiada por mais de 100 outras organizações, está lutando contra essas políticas cruéis. Lançamos uma resposta destacando como essas medidas prejudicarão as mulheres migrantes e encerramos com um protesto em frente ao Home Office no dia 15 de outubro. No entanto, sabemos que essa será uma luta longa — que
exigirá ação coletiva contínua, solidariedade entre movimentos e um compromisso constante em colocar no centro as vozes e a liderança das mulheres migrantes.

Por que estamos tão preocupadas?

A normalização da extrema-direita nas políticas de imigração

O Immigration White Paper representa uma escalada perigosa e racialmente discriminatória, que coloca a culpa da privação econômica e social nos imigrantes, e não na austeridade. O governo está normalizando a retórica da extrema-direita, utilizando-a para orientar a formulação de políticas reacionárias em um momento em que a violência contra imigrantes, solicitantes de asilo e refugiados está aumentando.

Isso é evidente não apenas no White Paper, mas também nas declarações subsequentes do Primeiro Ministro e de outros membros de seu gabinete, bem como na falta de ação do governo em condenar as atitudes de grupos de extrema-direita que têm como alvo migrantes e pessoas em busca de asilo.

Mulheres migrantes vítimas/sobreviventes de violência doméstica

O governo prometeu reduzir pela metade a violência de gênero em 10 anos. No entanto, em seu White Paper, falha em abordar a vulnerabilidade das mulheres migrantes sobreviventes de violência de gênero (VAWG, na sigla em inglês). Serviços de linha de frente, como a LAWRS, apoiam mulheres migrantes cuja incapacidade de acessar abrigos comuns, apoio financeiro, moradia estável ou orientação jurídica de qualidade as impede de fugir da violência doméstica e reconstruir suas vidas. As proteções existentes, como a Concessão para Vítimas Migrantes de Violência Doméstica (MVDAC) e a Autorização de Residência Permanente por Violência Doméstica (DVILR), são extremamente limitadas e abrangem apenas um número restrito de mulheres com status migratório precário.

Além disso, o risco de que serviços públicos — incluindo a polícia — compartilhem informações com as autoridades de imigração é diretamente utilizado como arma pelos agressores, desencorajando as denúncias e o acesso à proteção. Pessoas que agora ocupam cargos no governo já haviam ressaltado anteriormente a necessidade crítica de estabelecer uma barreira entre a fiscalização da imigração e a polícia. Apesar disso, os compromissos de remover esses obstáculos não foram cumpridos, e as proteções continuam inacessíveis para a maioria das mulheres migrantes vítimas/sobreviventes.

Mercado de trabalho e imigração

Este governo continua a desvalorizar os cargos que classifica como de “baixa qualificação”, ocupados majoritariamente por mulheres migrantes no Reino Unido. Isso inclui o trabalho de cuidados, limpeza e serviços de apoio, setores em que as trabalhadoras essenciais já enfrentam condições precárias e falta de proteção adequada. A decisão de eliminar os vistos para cuidadoras é particularmente alarmante e coloca em risco de colapso um setor já frágil.

Nos preocupa o fato de que o planejamento real da força de trabalho e o investimento setorial estejam sendo substituídos pela dependência no trabalho de mulheres migrantes como soluções temporárias para a escassez de mão de obra. Ao restringir o acesso dessas trabalhadoras à estabilidade e à residência de longo prazo, essas políticas as forçam a aceitar condições precárias e aprofundam a dependência de parceiros ou empregadores — aumentando o risco de abuso e exploração.

Também rejeitamos completamente a narrativa do governo de apresentar o controle da imigração como uma forma de combater a exploração laboral. Essa abordagem distorce as verdadeiras causas do abuso no mercado de trabalho e pune as vítimas/sobreviventes, em vez dos empregadores exploradores que continuam a lucrar com sua vulnerabilidade.

Criminalização das vítimas/sobreviventes

No Reino Unido, a maioria das mulheres presas ou sob supervisão comunitária já sofreu algum tipo de abuso ou exploração. Para sobreviventes migrantes em situação de vulnerabilidade, a criminalização muitas vezes decorre de coerção ou de precariedade econômica. Como mencionado anteriormente, mulheres migrantes também enfrentam barreiras para denunciar abuso e exploração, o que faz com que fiquem invisíveis até entrarem em contato com o sistema de justiça criminal. A deportação automática e as remoções aceleradas impedirão que essas sobreviventes busquem justiça de forma significativa e reconstruam suas vidas.

Prioridades urgentes para ação

O governo enfrenta uma escolha urgente: continuar fortalecendo a ideologia de extrema-direita ou tomar
medidas imediatas para proteger vítimas/sobreviventes migrantes. Fazemos um apelo ao governo para
que:

  • Abandone o Immigration White Paper do Governo do Reino Unido (maio de 2025), que prejudica vítimas/sobreviventes de violência contra mulheres e meninas (VAWG), tráfico e escravidão moderna.
  • Implemente mecanismos seguros de denúncia.
  • Acabe com a criminalização de vítimas/sobreviventes de VAWG, tráfico e escravidão moderna.
  • Revogue integralmente a Lei de Migração Ilegal (2023) e a Lei de Nacionalidade e Fronteiras (2022).
  • Combata o racismo sistêmico e as desigualdades estruturais.
  • Centralize e garanta financiamento protegido para organizações conduzidas por e para mulheres migrantes.
  • Estenda o modelo combinado MVDAC-DVILR a todas as vítimas/sobreviventes, independentemente de seu status migratório.